Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Tributário. Qual dos tributos abaixo descritos não obedece ao princípio da anterioridade mínima nonagesimal?
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Tributário. Qual dos tributos abaixo descritos não obedece ao princípio da anterioridade mínima nonagesimal?
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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