Questão de Direito Tributário — ITAIPU BINACIONAL 2011

Question

Uma ordem normativa ou emanação estatal de ordem geral, abstrata, expedida pelo Presidente da República que acaba
por repercutir diretamente num contrato administrativo celebrado entre uma construtora e a União Federal, afetando a
regular execução do contrato, possibilitaria, por certo:

Accepted Answer

Alternativa D: a invocação da Teoria do Fato do Príncipe, ensejando a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e
o dever de indenização de eventuais prejuízos suportados pelo contratado.

Answer

Alternativa A: a rescisão do contrato pela contratada, mediante invocação da exceptio non adimpleti contractus, pois a intangibilidade
do equilíbrio econômico-financeiro do contrato restou afetada.

Answer

Alternativa B: a invocação da Teoria do Fato da Administração, ensejando a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do
contrato, isentando a administração contratante do dever de indenizar eventuais prejuízos suportados pelo contratado.

Answer

Alternativa C: uma reivindicação com base na cláusula tempus regit actum (o tempo rege o ato), isentando a administração
contratante do dever de indenizar eventuais prejuízos suportados pelo contratado.

Answer

Alternativa E: a invocação da Teoria da Imprevisão e a consequente repartição dos eventuais prejuízos entre contratante e
contratado.

Questão de Direito Tributário — ITAIPU BINACIONAL — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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