Questão de Direito Tributário — INFRAERO 2009

Question

A responsabilidade civil do Estado na Constituição Federal brasileira de 1988, sendo objetiva,

Accepted Answer

Alternativa C: independe de ser dolosa ou culposa a conduta lesiva praticada pelo agente do Estado.

Answer

Alternativa A: existe, em regra, na função legislativa, mesmo que o dano seja apenas potencial.

Answer

Alternativa B: caracteriza-se mesmo que o fato tenha ocorrido por culpa exclusiva do lesado, sendo devida a indenização pelo Poder
Público.

Answer

Alternativa D: permite o direito de regresso contra o agente público causador da lesão mesmo se este agiu sem dolo ou culpa.

Answer

Alternativa E: é primária em relação aos danos causados por pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos,
podendo ser acionado diretamente o Estado e não esta.

Questão de Direito Tributário — INFRAERO — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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