Questão de Direito Tributário — IDECI 2013

Question

Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e na Lei nº 6.830, de 22 de
setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa
correta:

Accepted Answer

Alternativa C: A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros
e multa de mora e demais encargos previstos em contrato.

Answer

Alternativa A: A moratória, o depósito do seu montante integral, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do
processo tributário administrativo, a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a concessão de medida
liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial e o parcelamento, são hipóteses que suspendem a
exigibilidade do crédito tributário e dispensam o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação
principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

Answer

Alternativa B: Ajuizada a execução fiscal, o executado será citado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida com os juros e
multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

Answer

Alternativa D: A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles
cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116 do Código Tributário Nacional, não
podendo ser aplicada em nenhuma hipótese a ato ou fato pretérito, sob pena de violação do princípio constitucional da
anterioridade tributária.

Questão de Direito Tributário — IDECI — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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