Questão de Direito Tributário — FOZTRANS 2019

Question

O processo é a sequência de atos de uma determinada relação, podendo ser tomada no âmbito administrativo ou judicial.
Sobre processo administrativo e judicial tributário, é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa A: A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do
processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de
qualquer espécie interposto.

Answer

Alternativa B: O processo judicial não implica em renuncia do processo administrativo por garantia ao princípio do livre acesso ao
Judiciário e o direito de petição

Answer

Alternativa C: A decisão de processo administrativo não se subjuga ao versado da decisão judicial, posto que, não há preponderância
do mérito pronunciado na instância judicial.

Answer

Alternativa D: Em caso de julgamento sem resolução do mérito, a renúncia a instância administrativa é suscetível de retratação.

Answer

Alternativa E: Para que ocorra a renúncia da instância administrativa para que ocorra a discussão exclusivamente por meio judicial,
deve haver manifestação expressa pelo contribuinte.

Questão de Direito Tributário — FOZTRANS — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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