Questão de Direito Tributário — FOZTRANS 2019

Question

Sobre o Sistema Constitucional Tributário e Competência Tributária, é CORRETO afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa B: Competência tributária possui previsão exclusivamente constitucional, com fim de atribuir aos entes públicos do Estado
(União, governos estaduais, Municípios e Distrito Federal) a prerrogativa de instituir tributos.

Answer

Alternativa A: Os princípios pertinentes ao Direito Tributário não constituem o Sistema Constitucional Tributário, pois não possuem a
função de guiar as normas ordinárias advindas, sendo essa função exclusivamente da Constituição Federal de 1988.

Answer

Alternativa C: O Sistema Constitucional Tributário é a reunião de normas e princípios pertinentes ao Direito Tributário, acerca dos
tributos existentes no ordenamento jurídico brasileiro, porém não possui o condão de orientar a produção de mandamentos
infraconstitucionais.

Answer

Alternativa D: O Sistema Constitucional Tributário possui a função de dispor sobre os poderes de cada ente federativo e dos tributos
de sua competência, também estabelece diretrizes sobre determinados tributos, possuindo a previsão legal no Código
Tributário Nacional.

Answer

Alternativa E: A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre competência tributária, conceito e espécies de tributos, cabendo à lei
complementar especificar, como ocorre no Código Tributário Nacional

Questão de Direito Tributário — FOZTRANS — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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