Questão de Direito Tributário — FOZPREV 2018

Question

Sobre a execução fiscal da dívida ativa, regida pela Lei nº 6.830/80, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
e do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa E: No processo de execução fiscal, após infrutíferas tentativas de localizar outros bens, manifestando o exequente o
propósito de penhorar veículos antigos do executado, não cabe ao magistrado indeferir a constrição, ainda que sob o
fundamento de que a potencial iliquidez dos automóveis possa conduzir à inutilidade da penhora.

Answer

Alternativa A: Em sede de execução fiscal, a intimação da penhora é pessoal ao executado, mas não se faz necessário que o referido
mandado (de intimação) contenha menção expressa do prazo para o oferecimento de embargos à execução, já que está
previsto na Lei nº 6830/80.

Answer

Alternativa B: A petição inicial da execução fiscal deve indicar o CPF ou o CNPJ da parte executada, sob pena de não conhecimento.

Answer

Alternativa C: A petição inicial da execução fiscal deve ser instruída com demonstrativo de cálculo do débito executado, por se tratar
de requisito exigido pela Lei nº 6.830/80.

Answer

Alternativa D: O juízo da execução fiscal pode extinguir a execução fiscal de créditos municipais de pequeno valor sob o fundamento
da falta de interesse econômico, ainda que amparado em lei estadual que fixa valor mínimo passível de execução.

Questão de Direito Tributário — FOZPREV — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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