Questão de Direito Tributário — FINEP 2014

Question

À luz da Lei Complementar n
o
 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, em se tratando das operações de crédito por
antecipação de receita orçamentária, constata-se que essa operação de crédito

Accepted Answer

Alternativa E: estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

Answer

Alternativa A: é destinada a atender insuficiência de caixa e deverá ser liquidada, com juros e encargos incidentes, em prazo superior
a 12 meses.

Answer

Alternativa B: é destinada a atender insuficiência de caixa e deverá ser liquidada, com juros e encargos incidentes, em prazo superior
a 24 meses.

Answer

Alternativa C: é destinada a atender insuficiência de caixa e deverá ser liquidada, com juros e encargos incidentes, no último ano do
mandato do Presidente, do Governador e do Prefeito.

Answer

Alternativa D: poderá ser contratada, ainda que possa existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

Questão de Direito Tributário — FINEP — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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