Questão de Direitos Difusos e Coletivos — ESEF 2019

Question

No que diz respeito ao inquérito civil, previsto na Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, e considerando o entendimento
atual dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa B: O inquérito civil não é obrigatório, uma vez que a ação coletiva pode ser instaurada independentemente deste.

Answer

Alternativa A: O inquérito civil pode ser instaurado pelo Ministério Público ou por qualquer dos demais legitimados para a propositura
da ação civil pública.

Answer

Alternativa C: Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta
grave, no prazo de 5 (cinco) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

Answer

Alternativa D: É um procedimento judicial, no qual há participação dos legitimados e do magistrado competente.

Answer

Alternativa E: As provas colhidas no inquérito têm valor probatório absoluto e só devem ser afastadas quando há contraprova de
hierarquia superior, ou seja, produzida sob a vigilância do contraditório.

Questão de Direitos Difusos e Coletivos — ESEF — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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