Questão de Direito Tributário — EBSERH 2020

Question

A Constituição prevê regras direcionadas à proteção do contribuinte e à limitação do poder de tributar. Sobre as limitações
do poder de tributar, assinale a alternativa incorreta.

Accepted Answer

Alternativa B: Cabe a União tributar a renda das obrigações da dívidapública dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicípios, bem
como a remuneração e os proventosdos respectivos agentes públicos, em níveis superioresaos que fixar para suas
obrigações e para seus agentes

Answer

Alternativa A: É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou
preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de
incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do  desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do
País

Answer

Alternativa C: É vedado aos Estados, ao Distrito Federal eaos Municípios estabelecer diferença tributáriaentre bens e serviços, de
qualquer natureza,em razão de sua procedência ou destino

Answer

Alternativa D: Sem prejuízo de outras garantias asseguradasao contribuinte, é vedado à União, aos Estados,ao Distrito Federal e aos
Municípios exigir ouaumentar tributo sem lei que o estabeleça

Answer

Alternativa E: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas aocontribuinte, é vedado à União, aos Estados, aoDistrito Federal e aos
Município instituir tratamentodesigual entre contribuintes que se encontrem emsituação equivalente, proibida qualquer
distinção emrazão de ocupação profissional ou função por elesexercida, independentemente da denominaçãojurídica dos
rendimentos, títulos ou direitos

Questão de Direito Tributário — EBSERH — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)