Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos. Somente é lícita a delegação de competência tributária a pessoa jurídica de direito privado se a função ou encargo referir- se a arrecadação de tributos.
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos. Somente é lícita a delegação de competência tributária a pessoa jurídica de direito privado se a função ou encargo referir- se a arrecadação de tributos.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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