Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos. A anistia, hipótese de exclusão do crédito tributário, não se aplica aos atos qualificados como crimes ou contravenções penais.
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Com referência ao direito tributário, julgue os itens subsecutivos. A anistia, hipótese de exclusão do crédito tributário, não se aplica aos atos qualificados como crimes ou contravenções penais.
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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