Questão de Direito Processual Penal — DPE-TO 2013

Question

Assinale a opção correta de acordo com interpretação dos tribunais superiores a respeito da progressão de regime
prisional.

Accepted Answer

Alternativa E: A superveniência de nova condenação definitiva interrompe o lapso temporal para a concessão da progressão de
regime, estabelecendo-se como data-base para o cálculo do novo benefício a data do trânsito em julgado da decisão
condenatória.

Answer

Alternativa A: O tempo remido será computado como pena efetivamente cumprida, para todos os efeitos, salvo para progressão de
regime e livramento condicional.

Answer

Alternativa B: A tentativa da prática de crime hediondo, reconhecida na sentença penal condenatória com trânsito em julgado, afasta
os rigores da norma no que tange ao lapso temporal para a progressão de regime, visto que o iter criminis não foi
integralmente percorrido e ausente previsão legal expressa acerca da forma tentada do crime, o que afasta o caráter
hediondo do delito.

Answer

Alternativa C: A pena unificada, restrita ao limite de trinta anos de encarceramento, é considerada para definir a base de cálculo da
progressão do regime prisional.

Answer

Alternativa D: No que se refere aos crimes hediondos, a progressão de regime prisional tem a peculiaridade do lapso temporal
diferenciado, sendo necessário o cumprimento de dois quintos da pena, se o sentenciado for primário, e três quintos, se
reincidente, além do exame criminológico como requisito indispensável à concessão da progressão de regime.

Questão de Direito Processual Penal — DPE-TO — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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