Questão de Direito Processual Penal — DPE-TO 2013

Question

No que concerne aos juizados especiais criminais, assinale a opção correta, segundo entendimento do STJ e do STF.

Accepted Answer

Alternativa D: Como a vítima não participa da fase de suspensão condicional do processo, tampouco intervém na fixação do
montante para a reparação do dano causado pelo crime, toda a matéria poderá ser rediscutida no juízo cível competente a
fim de se apurar eventual responsabilidade civil remanescente.

Answer

Alternativa A: Considere que Silas, em gozo da suspensão condicional do processo, tenha sido novamente denunciado por crime de
menor potencial ofensivo, praticado em data anterior ao delito cujo processo está suspenso. Nesse caso, o novo processo,
por delito anterior, não interfere no gozo do benefício da suspensão, uma vez que, à época da concessão desta, o acusado
preenchia todos os requisitos legais, nos termos do princípio da imediatidade que rege os atos processuais.

Answer

Alternativa B: A desclassificação do fato imputado ao réu promovida pelo tribunal de justiça, por ocasião de recurso de apelação,
para delito de menor potencial ofensivo, obsta a análise do benefício da suspensão condicional do processo, visto que a
possibilidade desta já se exauriu, na primeira instância, com a prolação da sentença, mas não impede que o MP examine a
possibilidade do oferecimento da transação penal.

Answer

Alternativa C: Suponha que Celso, beneficiado pela suspensão condicional do processo, seja denunciado pelo MP por novo delito
praticado no curso do benefício legal. Nesse caso, a revogação do sursis processual, de acordo com a jurisprudência dos
tribunais superiores, ficará condicionada à prévia oitiva do acusado e da defesa técnica, sob pena de nulidade.

Answer

Alternativa E: A suspensão condicional do processo, após o término do período de prova, sem revogação, enseja a automática
decretação da extinção da punibilidade do acusado.

Questão de Direito Processual Penal — DPE-TO — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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