Questão de Direito Tributário — DPE-TO 2012

Question

Acerca do tema execução fiscal, conforme versa a Lei nº 6.830/80, é INCORRETO afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa B: A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, sem abranger a atualização
monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

Answer

Alternativa A: Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, com as alterações posteriores.

Answer

Alternativa C: A inscrição, que constitui o ato de controle administrativo da legalidade, é realizada pelo órgão competente para apurar
a liquidez e certeza do crédito.

Answer

Alternativa D: A Dívida Ativa da União é apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.

Questão de Direito Tributário — DPE-TO — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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