Questão de Direito Processual PenalDPE-TO — 2012Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1DPE-TO·Diversas·2012Direito Processual Penal

Nos termos do Código de Processo Penal, marque a alternativa CORRETA: I. a impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física. A qualquer tempo, no curso do processo, do julgamento ou da execução da sentença, se for descoberta a sua qualificação, far-se-á a retificação, por termo, nos autos, sem prejuízo da validade dos atos precedentes;

II. se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença; III. o acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz; IV. a defesa técnica, quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação fundamentada;

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
DPE-TO
Órgão
Diversas
Ano
2012
Disciplina
Direito Processual Penal
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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