Questão de Legislação da Defensoria Pública — DPE-SP 2019

Question

Segundo regramento da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a denegação de atendimento pela Instituição deverá
observar a seguinte norma:

Accepted Answer

Alternativa E: O exercício da curadoria especial não depende de considerações prévias sobre a situação econômico-financeira do
interessado.

Answer

Alternativa A: Presume-se necessitada a pessoa natural que, cumulativamente, tenha renda familiar mensal não superior a três
salários mínimos estaduais, não seja proprietária de bens imóveis e não possua recursos aplicados no sistema financeiro.

Answer

Alternativa B: Para fins de análise da situação econômico-financeira, deve ser considerada renda familiar a soma dos rendimentos
auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se as
eventuais despesas com locação e medicamentos.

Answer

Alternativa C: Quando caracterizada a hipossuficiência econômica, não cabe denegação por quebra de confiança na relação com o
Defensor Público.

Answer

Alternativa D: É direito do usuário da Defensoria Pública ter sua pretensão judicializada, desde que minimamente instruída, ainda que
o Defensor Público entenda o pleito como inconveniente aos interesses do usuário.

Questão de Legislação da Defensoria Pública — DPE-SP — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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