Questão de Legislação da Defensoria Pública — DPE-SP 2015

Question

O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, no exercício de seu poder normativo, editou a Deliberação CSDP
n° 63/2008, que versa sobre autonomia funcional, independência funcional, parâmetros mínimos de qualidade, teses
institucionais, recomendações e rotinas administrativas. A respeito destes institutos, a legislação paulista infralegal
disciplina que:

Accepted Answer

Alternativa D: Parâmetros mínimos de qualidade são modelos e orientações sobre a prestação do serviço de assistência jurídica,
visando à sua melhoria contínua, mediante a orientação de todos os órgãos da Defensoria Pública do Estado, fixados pelo
Conselho Superior, auxiliado pela Escola da Defensoria Pública do Estado, dotados de efeito vinculativo, não ferindo,
contudo, a independência funcional dos Defensores Públicos, que podem, justificadamente, deixar de adotá-los no caso
concreto.

Answer

Alternativa A: Recomendações são orientações sobre o exercício das atribuições dos órgãos da Defensoria Pública do Estado,
visando ao aprimoramento dos serviços, aprovadas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, podendo se
originar de sugestão emanada do Defensor Público-Geral, a partir de proposta feita por qualquer membro ou órgão da
Defensoria Pública do Estado, dotadas de efeito vinculativo, exceto quando dispuserem sobre a atividade-fim e se
destinarem aos órgãos de atuação e execução ? Defensores Públicos e Núcleos Especializados ? em virtude da
independência funcional.

Answer

Alternativa B: Rotinas são regulamentações concernentes a procedimentos administrativos a serem observadas apenas pelos
Servidores da Defensoria Pública do Estado, fixadas pelo Conselho Superior, ouvida a Escola da Defensoria Pública do
Estado.

Answer

Alternativa C: Teses institucionais são modelos e orientações para atuação dos Defensores Públicos e dos Núcleos Especializados,
definidas nos encontros anuais de Defensores Públicos e sujeitas a aprovação pela Escola da Defensoria Pública do
Estado, e constituirão parâmetros mínimos de qualidade, devendo ser observadas pelos Defensores Públicos sempre que
forem a melhor solução para o usuário.

Answer

Alternativa E: Autonomia funcional é a garantia afeta à instituição para sua plena atuação e consecução de suas atribuições legais,
sem subordinação ou ingerência de terceiros, nos estritos limites da legalidade, diferindo-se, portanto, da independência
funcional, que é a liberdade ampla do Defensor Público, desprovida de limites legais, no exercício das suas funções, para
a adequada realização das atribuições inerentes ao cargo.

Questão de Legislação da Defensoria Pública — DPE-SP — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)