Questão de Direito Tributário — DPE-SP 2015

Question

Os Tribunais Superiores se posicionaram em matéria de defesa dos interesses dos contribuintes em face do poder público,
no sentido de que

Accepted Answer

Alternativa B: o mandado de segurança é ação adequada para o contribuinte postular a declaração de compensação tributária, mas a
compensação dos créditos não poderá ser deferida em medida liminar.

Answer

Alternativa A: é causa de isenção do imposto por transmissão causa mortis e doações ? ITCMD quando se verificar, na ação de
inventário, declaração de morte presumida.

Answer

Alternativa C: é lícito ao Município criar alíquotas progressivas do imposto predial e territorial urbano ? IPTU em razão do número de
imóveis pertencentes ao contribuinte.

Answer

Alternativa D: é possível proceder à interdição de estabelecimento comercial como mecanismo para pagamento de tributos estaduais.

Answer

Alternativa E: é inconstitucional o estabelecimento de multa, por lei de Estado-membro, em face do retardamento do início ou do fim
da ação de inventário, somente sendo possível à União o estabelecimento de tal sanção, uma vez que é o único ente
federativo competente para legislar sobre Direito Processual Civil.

Questão de Direito Tributário — DPE-SP — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)