Questão de Direito Tributário — DPE - SP 2015

Question

Os Tribunais Superiores se posicionaram em matéria de defesa dos interesses dos contribuintes em face do poder público,
no sentido de que

Accepted Answer

Alternativa E: o mandado de segurança é ação adequada para o contribuinte postular a declaração de compensação tributária, mas a
compensação dos créditos não poderá ser deferida em medida liminar.

Answer

Alternativa A: é lícito ao Município criar alíquotas progressivas do imposto predial e territorial urbano - IPTU em razão do número de
imóveis pertencentes ao contribuinte.

Answer

Alternativa B: é possível proceder à interdição de estabelecimento comercial como mecanismo para pagamento de tributos estaduais.

Answer

Alternativa C: é inconstitucional o estabelecimento de multa, por lei de Estado-membro, em face do retardamento do início ou do fim
da ação de inventário, somente sendo possível à União o estabelecimento de tal sanção, uma vez que é o único ente
federativo competente para legislar sobre Direito Processual Civil.

Answer

Alternativa D: é causa de isenção do imposto por transmissão causa mortis e doações - ITCMD quando se verificar,na ação de
inventário, declaração de morte presumida.

Questão de Direito Tributário — DPE - SP — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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