Questão de Direito Processual Penal — DPE-SP 2013

Question

Atenção: Para responder às questões de números 25 a 29 assinale
a alternativa correta em relação ao assunto indicado.
Competência.

Accepted Answer

Alternativa A: Nos casos de conexão de natureza objetiva, em que exista a presença de crimes para os quais estão previstos ritos
processuais diferentes, deverá ser adotado o procedimento mais abrangente, em observância aos postulados do
contraditório e da ampla defesa.

Answer

Alternativa B: Operada a desclassificação, com o afastamento da figura dolosa pelo plenário do júri, o juiz presidente passa a ter
competência para o julgamento do militar acusado pela prática de homicídio em desfavor de vítima civil.

Answer

Alternativa C: Praticado crime de tráfico transnacional de entorpecentes em município que não seja sede de vara da Justiça Federal,
caberá ao juízo estadual competente o processo e o julgamento do delito, com recurso para o Tribunal Regional Federal
da respectiva região.

Answer

Alternativa D: Compete aos Tribunais de Justiça o julgamento de autor de contravenção penal detentor de foro por prerrogativa
funcional em Tribunal Regional Federal, tendo em vista que por expressa previsão constitucional não compete à Justiça
Federal o julgamento das contravenções.

Answer

Alternativa E: Nos crimes praticados fora do território nacional, mas que incida a regra da extraterritorialidade da lei penal, será
competente o juízo da capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Caso o acusado nunca tenha residido

no Brasil, a competência será definida pela prevenção entre os juízos das Capitais dos Estados da República.

Questão de Direito Processual Penal — DPE-SP — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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