Questão de Direito Processual Penal — DPE-SP 2013

Question

Atenção: Para responder às questões de números 25 a 29 assinale
a alternativa correta em relação ao assunto indicado.
Recursos.

Accepted Answer

Alternativa E: Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial não se presta ao exame de suposta
afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.

Answer

Alternativa A: O recurso de apelação interposto por defensor público só será conhecido pelo juízo sentenciante se apresentado com
as respectivas razões, tendo em vista que a lei processual penal apenas faculta a juntada das razões quando o referido
recurso for interposto pelo pró prio condenado.

Answer

Alternativa B: De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do recurso especial não é possível a
revaloração da prova, tendo em vista que exigirá a aná lise do contexto fático-probatório dos autos.

Answer

Alternativa C: A repercussão geral, como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, é presumida quando o recurso
impugnar decisão contrária à súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal. Nesse caso, não haverá a necessidade de
demonstração formal em preliminar do recurso.

Answer

Alternativa D: Intimado pessoalmente o defensor público de decisão de turma recursal que negou provimento à apelação interposta,
incabível a interposição de recurso extraordinário por ausência de previsão legal.

Questão de Direito Processual Penal — DPE-SP — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)