Questão de Direitos Difusos e Coletivos — DPE-SP 2012

Question

Tramita no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade n
o 
3.943 interposta pela Associação Nacional
dos Membros do Ministério Público - CONAMP, contestando a legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de
Ação Civil Pública, sob a alegação, em linhas gerais, de que tal legitimidade da Defensoria Pública afeta diretamente as
atribuições do Ministério Público. De acordo com os diplomas normativos e a doutrina dominante que tratam do Direito
Processual Coletivo,

Accepted Answer

Alternativa C: a legitimidade da Defensoria Pública para a tutela coletiva de direitos difusos - como, por exemplo, a ordem urbanística,
o direito aos serviços públicos essenciais de saúde e educação e o direito ao ambiente - está em perfeita sintonia com o
art. 5º , II, e o rol exemplificativo de direitos coletivos em sentido amplo trazido pelo art. 1o , ambos da Lei nº 7.347/85.

Answer

Alternativa A: a exclusão da Defensoria Pública do rol dos entes legitimados para a propositura da Ação Civil Pública, especialmente
para a hipótese dos direitos difusos, notadamente no caso da proteção do ambiente, segue o caminho da ampliação do
acesso à Justiça, encontrando suporte normativo na legislação processual coletiva e mesmo na Lei Fundamental de 1988.

Answer

Alternativa B: no caso da tutela coletiva dos direitos fundamentais sociais, o ajuizamento de Ação Civil Pública pela Defensoria
Pública implica sobreposição de atribuições com o Ministério Público, tomando por base ainda que os beneficiários de tais
medidas não se enquadram no público alvo da Defensoria Pública e, por tal razão, não haveria como identificar a
pertinência temática no caso.

Answer

Alternativa D: a Ação Direta de Inconstitucionalidade deve ser julgada procedente, tendo em vista a contrariedade existente entre o
art. 5º , II, da Lei nº 7.347/85, e o art. 129, § 1º , da Constituição Federal de 1988, o qual confere ao Ministério Público
exclusividade para a propositura de Ação Civil Pública.

Answer

Alternativa E: a legitimidade da Defensoria Pública em matéria de direitos difusos não pode ser admitida, mas tão somente em
relação aos direitos individuais homogêneos, uma vez que não se faz possível a identificação dos beneficiários de uma
Ação Civil Pública que tenha tal propósito.

Questão de Direitos Difusos e Coletivos — DPE-SP — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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