Questão de Direitos Difusos e Coletivos — DPE-SP 2012

Question

Já há algum tempo, pelo menos desde o julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 45,
de relatoria do Min. Celso de Mello, no ano de 2004, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a questão da judicialização
dos direitos fundamentais sociais tem sido pautada na atuação do Poder Judiciário brasileiro, tendo o STF, inclusive,
realizado audiência pública para tratar das ações judiciais na área da saúde. A audiência pública, convocada pelo
Presidente do STF à época, Ministro Gilmar Mendes, ouviu 50 especialistas, entre advogados, defensores públicos,
promotores e procuradores de justiça, magistrados, professores, médicos, técnicos de saúde, gestores e usuários do
sistema único de saúde, nos dias 27, 28 e 29 de abril, e 4, 6 e 7 de maio de 2009. A partir de tais considerações, com base
na jurisprudência constitucional brasileira e na doutrina especializada sobre o tema, é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa A: A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas, por exemplo, nas áreas da saúde e da educação, deve se dar
de forma subsidiária, ou seja, quando verificada situação concreta de omissão ou atuação insuficiente dos Poderes
Legislativo e Executivo, em respeito ao princípio da separação dos poderes.

Answer

Alternativa B: Conforme entendimento doutrinário majoritário e consagrado na jurisprudência do STF, os direitos sociais devem ser
tratados exclusivamente como direitos difusos, sob pena de, admitindo-se o ajuizamento individual de ações para pleitear
direitos sociais, subverter-se o princípio da igualdade.

Answer

Alternativa C: A atuação da Defensoria Pública, com base no inciso II do art. 4o , da Lei Complementar nº 80/94, não deve privilegiar
a atuação extrajudicial no tocante ao controle de políticas públicas, buscando sempre, de forma preferencial, a resolução
dos conflitos por intermédio do Poder Judiciário.

Answer

Alternativa D: A fundamentação jurídico-constitucional que legitima a intervenção judicial em matéria de direitos sociais, tanto em
sede individual quanto coletiva, está alicerçada no direito-garantia fundamental ao mínimo existencial, consagrado de
forma expressa na Lei Fundamental de 1988, cabendo ao Estado-Juiz assegurar tais condições materiais mínimas
indispensáveis a uma vida digna, de modo a suprimir as omissões do Estado-Legislador e do Estado-Administrador.

Answer

Alternativa E: A atuação da Defensoria Pública em matéria de direitos fundamentais sociais esgota-se no ajuizamento de ações
judiciais, uma vez que não se encontra na legislação qualquer embasamento normativo para práticas extrajudiciais tal
como a conscientização e educação em direitos.

Questão de Direitos Difusos e Coletivos — DPE-SP — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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