Questão de Direito Processual Penal — DPE-SP 2012

Question

Para responder às questões de números 25 a 30
assinale a alternativa correta em relação ao assunto indicado.
Princípios e garantias processuais penais fundamentais.

Accepted Answer

Alternativa D: O Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a mitigação do princípio da identidade física do juiz nos casos de
convocação, licença, promoção ou de outro motivo que impeça o juiz que tiver presidido a instrução de sentenciar o feito,
aplicando, por analogia, a lei processual civil.

Answer

Alternativa A: O princípio do nemo tenetur se detegere é corolário da garantia constitucional do direito ao silêncio e impede que todo
o acusado seja compelido a produzir ou contribuir com a formação de prova contrária ao seu interesse, salvo se não
houver outro meio de produção de prova.

Answer

Alternativa B: Constitui nulidade relativa o desempenho de uma única defesa técnica para corréus em posições conflitantes, em razão
de violação ao princípio da ampla defesa.

Answer

Alternativa C: A garantia constitucional da duração razoável do processo não se aplica ao inquérito policial por este tratar de
procedimento administrativo, sendo garantia exclusiva do processo acusatório.

Answer

Alternativa E: A defesa técnica em processo penal, por ser garantia exclusiva do acusado, pode ser por ele renunciada, desde que
haja expressa manifestação de vontade homologada pelo juiz competente.

Questão de Direito Processual Penal — DPE-SP — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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