Questão de Direito Processual Penal — DPE-SP 2010

Question

assinale a alternativa correta em relação ao assunto indicado.
Decretação da prisão preventiva.

Accepted Answer

Alternativa B: A credibilidade da justiça afetada pela demora na solução das causas penais não pode ser elemento de
fundamentação para a prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública.

Answer

Alternativa A: A primariedade e os bons antecedentes do acusado são elementos que impedem a decretação da prisão preventiva
porque demonstram a baixa periculosidade do réu e afastam o risco à ordem pública.

Answer

Alternativa C: No procedimento do júri, tendo o acusado respondido preso ao sumário da culpa, a manutenção de sua prisão
provisória, quando o magistrado decide levar o réu a julgamento popular, é medida que não exige nova fundamentação.

Answer

Alternativa D: A gravidade em abstrato do delito capitulado na denúncia, quando significativa, é fundamento que pode ser suficiente
para fundamentar a prisão preventiva.

Answer

Alternativa E: No acórdão confirmatório da condenação, é desnecessária a fundamentação acerca dos requisitos de cautelaridade da
prisão preventiva porque os recursos especial e extraordinário não possuem efeito suspensivo por força de lei.

Questão de Direito Processual Penal — DPE-SP — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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