Questão de Direitos Difusos e Coletivos — DPE-SP 2009

Question

Nos termos da Lei de Saneamento Básico, do Estatuto da Cidade e do Código de Defesa do Consumidor, qual das
afirmativas expostas a seguir resta INCORRETA?

Accepted Answer

Alternativa D: O controle social dos serviços públicos de saneamento básico é facultativo, podendo ou não incluir a participação de
órgãos colegiados de caráter consultivo

Answer

Alternativa A: A interrupção ou a restrição do fornecimento de água por inadimplência a usuários residenciais de baixa renda
beneficiários de tarifa social deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições mínimas de manutenção da
saúde das pessoas atingidas.

Answer

Alternativa B: A adoção de subsídios tarifários e não tarifários para os usuários e localidades que não tenham capacidade de
pagamento ou escala econômica suficiente para cobrir o custo integral dos serviços constitui um dever do Poder Público,
em face da obrigação de promover a sustentabilidade urbana e a continuidade dos serviços públicos essenciais.

Answer

Alternativa C: Incumbe à entidade reguladora e fiscalizadora dos serviços a verificação do cumprimento dos planos de saneamento
por parte dos prestadores de serviços, na forma das disposições legais, regulamentares e contratuais.

Answer

Alternativa E: O princípio da articulação das políticas de saneamento básico com as políticas de desenvolvimento urbano e de
combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental e de promoção da saúde obriga o Poder Público a

promover programas de responsabilidade socioambiental e geração de em prego e renda em benefício de associações e
cooperativas de catadores dedicados a coleta seletiva de resíduos sólidos.

Questão de Direitos Difusos e Coletivos — DPE-SP — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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