Questão de Direitos Difusos e Coletivos — DPE-SP 2009

Question

Considerando as diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos, previstas na Resolução
196/06 do Conselho de Saúde, das afirmativas expostas a seguir resta correta:

Accepted Answer

Alternativa A: O termo de consentimento voluntário deverá prever a possibilidade do voluntário se recusar a participar ou retirar seu
consentimento, em qualquer fase da pesquisa, sem penalização alguma e sem prejuízo ao seu cuidado, sob pena de se
responsabilizar o pesquisador, ainda que nenhum dano material venha a ser produzido pela pesquisa.

Answer

Alternativa B: A remuneração do voluntário pela participação nas pesquisas é admitida.

Answer

Alternativa C: A remuneração do voluntário pela participação nas pesquisas não é admitida, não sendo possível nem mesmo o seu
ressarcimento pelas despesas que realizou para a realização do serviço.

Answer

Alternativa D: A liberdade do consentimento deverá ser particular mente garantida para aqueles sujeitos que, embora adultos e
capazes, estejam expostos a condiciona mentos específicos ou à influência de autoridade, tais como presidiários, internos
em centros de readaptação, casas-abrigo, asilos, assegurando-lhes a inteira liberdade de participar ou não da pesquisa,
sem prejuízo de ser considerada a recusa imotivada falta grave nos termos dos respectivos regimentos disciplinares
destas instituições.

Answer

Alternativa E: O termo de consentimento informado pode prever, excepcionalmente, como nos casos de voluntário com expectativa
de vida reduzida, por conta de doença in curável, que é justamente o objeto de pesquisa, através de tratamento
experimental, renúncia ao direito à indenização por dano decorrente das pesquisas.

Questão de Direitos Difusos e Coletivos — DPE-SP — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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