Questão de Direitos Difusos e Coletivos — DPE-SP 2009

Question

A Lei Federal no 11.900, de 8 de janeiro de 2009, ao prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos
processuais por sistema de videoconferência,

Accepted Answer

Alternativa A: viola a Convenção Americana de Direitos Humanos, que garante o direito de toda pessoa presa de ser conduzida à
presença de um juiz.

Answer

Alternativa B: não padece da mesma inconstitucionalidade da Lei Estadual no 11.819/05, declarada pelo Supremo Tribunal Federal
no julgamento do Habeas Corpus no 90.900-SP, pois exige decisão fundamentada do juiz.

Answer

Alternativa C: padece da mesma inconstitucionalidade da Lei Esta dual no 11.819/05, declarada pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento do Habeas Corpus no 90.900-SP.

Answer

Alternativa D: não viola a Convenção Americana de Direitos Humanos, que garante o direito de toda pessoa presa de ser ouvida por
um juiz, mesmo que à distância.

Answer

Alternativa E: não viola a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que não dispõe sobre garantias judiciais. Princípios e
Atribuições Institucionais da Defensoria Pública do Estado

Questão de Direitos Difusos e Coletivos — DPE-SP — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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