Questão de Direitos Difusos e Coletivos — DPE-SP 2009

Question

Nos termos dos sistemas nacional e estadual de prevenção do emprego do uso do fogo nas práticas agrícolas, pastoris e
florestais, das afirmativas expostas a seguir resta correta:

Accepted Answer

Alternativa B: Leis dos Municípios do Estado de São Paulo que disciplinem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais,
podem complementar, em nível local, o Código Florestal, disciplinando as peculiaridades que justifiquem o emprego do
fogo em práticas agropastoris ou florestais, de modo a estabelecer, inclusive, disciplina diversa daquela prevista na Lei
Estadual no 10.547/01, em especial sobre a proibição total e imediata do emprego de fogo.

Answer

Alternativa A: O Código Florestal estabelece norma geral, nos termos do art. 24, § 1o da CF/88, com relação à defesa do solo e dos
recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, não admitindo complementação em nível local, pelos
Municípios, e regional, pelos Estados, para disciplinar as peculiaridades que justifiquem o emprego do fogo em práticas
agropastoris ou florestais.

Answer

Alternativa C: A Lei Estadual no 10.547/01 complementa, em nível regional, o Código Florestal, disciplinando as peculiaridades que
justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, aplicando-se em relação a todos os Municípios do
Estado de São Paulo, inclusive em relação aqueles que tem, por Lei Municipal própria, disciplina diversa daquela prevista
na Lei Estadual no 10.547/01, em especial sobre a proibição total e imediata do emprego de fogo.

Answer

Alternativa D: A Lei Estadual no 11.241/02, que modificou a Lei no 10.547/01, ampliou o prazo do fim do emprego do fogo nas
plantações de cana de açúcar de 10 para 20 anos, a partir de 2001.

Answer

Alternativa E: O Decreto no 2.661/98, regulamentador do Código Florestal é constitucional, eis que estabelece, nos limites da
competência definida pelo art. 24, § 1o da CF/88, ajustada pelo próprio Código Florestal, as peculiaridades que justificam o
emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, especialmente quando trata do emprego do fogo como método
despalhador e facilitador do corte de cana-de-açúcar em áreas passíveis de mecanização da colheita, definindo sua
eliminação de forma gradativa.

Questão de Direitos Difusos e Coletivos — DPE-SP — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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