Questão de Direitos Difusos e Coletivos — DPE-SP 2009

Question

Abzuilson, em razão de progressão de regime de cumpri mento de pena, cumpria pena em regime aberto quando foi
autuada ao processo de execução nova condenação pela prática de crime cometido antes de ser progredido. O juiz da
execução penal deve

Accepted Answer

Alternativa E: aplicar o art. 111 da Lei de Execução Penal e fixar o regime de cumprimento de acordo com o resultado das penas
somadas, descontadas a remição e a detração.

Answer

Alternativa A: ouvi-lo nos termos do art. 118, § 2o da Lei de Execução Penal e regredi-lo para o regime fechado.

Answer

Alternativa B: ouvi-lo nos termos do art. 118, § 2o da Lei de Execução Penal e regredi-lo para o regime semi-aberto, porque não há
regressão por salto.

Answer

Alternativa C: regredi-lo com fundamento no art. 52 da Lei de Execução Penal, que diz que a prática de fato previsto como crime
doloso é falta grave.

Answer

Alternativa D: aplicar o art. 111 da Lei de Execução Penal para determinar que a pena mais grave seja cumprida primeiro.

Questão de Direitos Difusos e Coletivos — DPE-SP — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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