Questão de Direitos Difusos e Coletivos — DPE-SP 2009

Question

Conforme estabelece o artigo 2o da Lei dos Juizados Especiais (Lei no 9.099/95), os processos nela fundados devem ser
orientados pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.
Decorrem desses princípios e da Lei no 9.099/95, as seguintes assertivas, EXCETO:

Accepted Answer

Alternativa A: É vedada a intervenção de terceiro nas modalidades de assistência simples, oposição, nomeação à auto ria,
denunciação da lide ou chamamento ao pro cesso, mas é admitido o litisconsórcio e a assistência litisconsorcial.

Answer

Alternativa B: Os embargos de declaração e o recurso inominado são os únicos meios de impugnação da sentença pro ferida nas
ações de competência do juizado especial.

Answer

Alternativa C: O autor pode formular pedido genérico quando não for possível, no momento da propositura, determinar a extensão da
obrigação.

Answer

Alternativa D: Em sede de juizado especial, é possível a instrução da causa ser dirigida por juiz leigo, mas sob a supervisão do juiz
togado.

Answer

Alternativa E: Nas causas em que o Código de Processo Civil estabelece a obrigatoriedade do procedimento sumário
independentemente do valor, o autor pode fazer opção entre esse procedimento sumário e o regulado pela Lei no
9.099/95, ainda que ultrapassem 40 salários mínimos.

Questão de Direitos Difusos e Coletivos — DPE-SP — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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