Questão de Legislação da Defensoria Pública — DPE-SC 2021

Question

De acordo com a Lei Complementar estadual nº 575/2012, a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Accepted Answer

Alternativa B: tem como uma de suas funções institucionais a representação aos sistemas internacionais de proteção dos direitos
humanos, postulando perante seus órgãos.

Answer

Alternativa A: tem como local de sua sede a Capital do Estado, que poderá ter o percentual máximo de 50% do quantitativo de
Defensores Públicos em atividade.

Answer

Alternativa C: possui como órgão de administração superior a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública.

Answer

Alternativa D: é incumbida da orientação jurídica e da defesa gratuitas, até o segundo grau de jurisdição, das pessoas por ela
atendidas.

Answer

Alternativa E: elabora a sua proposta orçamentária atendendo aos seus princípios, às diretrizes e aos limites definidos na lei de
diretrizes orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Poder Legislativo.

Questão de Legislação da Defensoria Pública — DPE-SC — 2021 — Diversas

Ficha técnica da questão

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