Questão de Direitos Difusos e Coletivos — DPE-SC 2012

Question

A legislação penal tipifca, também, condutas que possam lesar ou expor a risco bens jurídicos transindividuais, difusos ou
coletivos, cuja tutela tem merecido uma ampliação nas últimas décadas.
Sobre essa espécie de tutela penal, é correto afrmar

Accepted Answer

Alternativa C: A corrupção, a adulteração, a falsifcação ou a alteração de substância ou produto alimentício destinado ao consumo,
tornando - o nocivo à saúde ou reduzindo - lhe o valor nutritivo, e a falsifcação, a corrupção, a adulteração e a alteração de

produto destinado a fns terapêuticos ou medicinais são consideradas condutas contrárias à saúde pública, mas somente
estas, se praticadas dolosamente, são consideradas hediondas.

Answer

Alternativa A: O incêndio, a explosão, o uso de gás tóxico ou asfxiante, a inundação, o desabamento ou desmoronamento e a difusão
de doença ou praga são condutas tipifcadas no Código Penal como de perigo comum, que admitem a forma culposa e
que, se praticadas dolosamente, são defnidas como hediondas.

Answer

Alternativa B: Para a caracterização da quadrilha ou bando, a associação deverá ter, no mínimo, quatro pessoas e deverá ter, como
fnalidade, a prática de crime ou de contravenção penal, o mesmo ocorrendo em relação à associação destinada à prática
do tráfco ilícito de entorpecentes.

Answer

Alternativa D: Ao porte de arma de fogo, de acessório ou de munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo
com determinação legal ou regulamentar, são cominadas penas mais severas do que aquelas previstas para a simples
posse desses mesmos instrumentos.

Answer

Alternativa E: ão penalmente típicas, segundo a Lei das Sanções Penais e Administrativas Ambientais, o abuso, os maus-tratos, a
mutilação e as lesões a animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, inclusive se essas condutas
forem praticadas na modalidade culposa.

Questão de Direitos Difusos e Coletivos — DPE-SC — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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