Questão de Direito Tributário — DPE-SC 2012

Question

O Código Tributário Nacional consagra um capítulo, em seu livro segundo, às modalidades de exclusão do crédito
tributário, estabelecendo várias regras que dispõem sobre essa matéria.
Entre outras disposições, estatui que:

Accepted Answer

Alternativa D: A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação
principal cujo crédito seja excluído ou dela consequente.

Answer

Alternativa A: Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é também extensiva às taxas, às contribuições de melhoria, e aos
demais tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Answer

Alternativa B: Uma isenção, desde que concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, pode ser revogada ou
modifcada por lei a qualquer tempo, observado o princípio da anterioridade da lei tributária.

Answer

Alternativa C: A anistia deve ser concedida em caráter geral, ou de forma limitada, neste último caso somente quanto às infrações da
legislação relativa a determinado tributo.

Answer

Alternativa E: Em situações excepcionais, a anistia pode ser aplicada aos atos qualifcados em lei como crime e às infrações
resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

Questão de Direito Tributário — DPE-SC — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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