Questão de Direito Tributário — DPE-SC 2012

Question

No que diz respeito à legislação tributária, sua vigência, aplicação, interpretação e integração, o CTN contém regras
próprias, dispondo sobre como tais matérias devem ser utilizadas tanto pelo sujeito ativo como pelo passivo.
Nesse sentido, é correto afrmar:

Accepted Answer

Alternativa C: Os tratados internacionais revogam ou modifcam a legislação tributária interna e devem ser observados pelas leis
internas que lhe sejam posteriores.

Answer

Alternativa A: A expressão “legislação tributária”, conforme o art. 96, CTN, compreende os tratados internacionais, as leis e os
decretos que versem sobre tributos, excluídas as demais normas tributárias

Answer

Alternativa B: De acordo com o disposto no art. 106, CTN, podemos concluir ser citado dispositivo uma exceção ao princípio da
anterioridade da lei tributária (art. 150, III, b, da Constituição Federal).

Answer

Alternativa D: Da leitura do art. 107, conclui-se que o art. 108, CTN, expressa uma relação meramente exemplifcativa, podendo o
intérprete utilizar - se de outros métodos de integração da legislação tributária.

Answer

Alternativa E: Conforme determina o art. 104, a eventual revogação de uma norma concessiva de isenção permite a cobrança do
tributo imediatamente, sem necessidade de se aguardar o exercício seguinte para fazê-lo.

Questão de Direito Tributário — DPE-SC — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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