Questão de Legislação da Defensoria Pública — DPE-RS 2017

Question

Com relação ao exercício e ao estágio probatório, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 11.795/2002, é correto
afirmar que

Accepted Answer

Alternativa C: o exercício no cargo de Defensor Público do Estado, na classe inicial da carreira, dar-se-á no prazo de até 30 dias,
contados da data da posse, sendo que será tornada sem efeito a nomeação do Defensor Público do Estado que não entrar
em exercício neste prazo.

Answer

Alternativa A: ao entrar em exercício, o Defensor Público do Estado iniciará o estágio probatório e poderá, em sua fase preliminar, ser
colocado à disposição do Defensor Público-Geral, a critério do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.

Answer

Alternativa B: na apuração da antiguidade dos Defensores Públicos que iniciarem o exercício na mesma data, será observada como
critério de desempate o Defensor com a maior idade na data da aprovação no concurso, respeitando o limite de 70 anos.

Answer

Alternativa D: após o término do estágio probatório, quando o competente relatório concluir pela exoneração, dele terá conhecimento
o Defensor Público, que poderá oferecer alegações no prazo preclusivo de 15 dias.

Answer

Alternativa E: após o término do estágio probatório, se o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado decidir pela
exoneração, ele encaminhará cópia integral do processo para o Defensor Público-Geral do Estado para decisão
confirmando ou afastando a exoneração, no prazo preclusivo de 5 dias.

Questão de Legislação da Defensoria Pública — DPE-RS — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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