Questão de Direitos Difusos e Coletivos — DPE-RR 2013

Question

A respeito da teoria constitucional dos direitos difusos e coletivos e dos interesses público, privado, difusos, coletivos e
individuais homogêneos, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa D: Os interesses difusos não são mera subespécie de interesse público, pois, embora possa haver coincidência entre
interesses de um grupo indeterminável de pessoas e interesses do Estado ou da coletividade, isso nem sempre acontece.

Answer

Alternativa A: Embora a legislação apresente diferenças entre os interesses difusos e os interesses individuais homogêneos, a
doutrina aponta que, na prática, a distinção é inviável, em razão de ambas as espécies originarem-se de circunstâncias de
fato comuns.

Answer

Alternativa B: A CF prevê, como instrumentos para a tutela dos direitos coletivos latu sensu, apenas a ACP e a ação coletiva.

Answer

Alternativa C: A distinção entre interesse público primário (o bem geral) e interesse público secundário (o modo pelo qual a
administração vê o interesse público) é, atualmente, juridicamente irrelevante, pois, na sociedade moderna, qualquer
interesse público coincide com o interesse da sociedade.

Answer

Alternativa E: A única diferença entre interesse difuso e interesse coletivo em sentido estrito é a origem da lesão.

Questão de Direitos Difusos e Coletivos — DPE-RR — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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