Questão de Direito Processual Penal — DPE-RR 2013

Question

No que concerne às prisões e à liberdade provisória, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa A: A fiança tem por finalidade primordial assegurar a liberdade provisória do acusado ou réu, admitindo-se sua concessão
pela autoridade policial, desde que a pena máxima privativa de liberdade prevista para a infração não seja superior a
quatro anos; a autoridade policial deve levar em consideração, para o cálculo do máximo em abstrato da pena, o concurso
de crimes, e as causas de diminuição de pena.

Answer

Alternativa B: Impõe-se a decretação da prisão preventiva dos indivíduos que pratiquem crimes considerados inafiançáveis ou delitos
para os quais, de acordo com o CPP, não seja possível a concessão da fiança, o que, por si só, obsta a liberdade
provisória.

Answer

Alternativa C: De acordo com o CPP, caso o magistrado verifique não mais subsistirem os elementos que tenham ensejado a
decretação de prisão preventiva ou temporária, deverá ser decretada a liberdade provisória do réu, com ou sem fiança, e,
nesse último caso, mediante condições a serem estabelecidas pelo juízo.

Answer

Alternativa D: Ao se decretar prisão preventiva, de acordo com preceito expresso no CPP, em qualquer de suas modalidades, deve-
se observar sempre, para os crimes dolosos, o limite da pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.

Answer

Alternativa E: A prisão preventiva, de acordo com o estabelecido no CPP, é considerada medida cautelar, razão pela qual se
submete ao controle prévio do contraditório e ampla defesa, ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia
da medida, tendo o magistrado o dever de intimar a parte contrária do pedido de custódia, ao qual deve ser anexada cópia
do requerimento e das peças necessárias; nesse caso, os autos permanecem em juízo, aguardando manifestação, o que
resulta em óbice à decretação da prisão preventiva, de ofício, em qualquer fase da persecução penal.

Questão de Direito Processual Penal — DPE-RR — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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