Questão de Legislação da Defensoria Pública — DPE-RO 2015

Question

Edson, Defensor Público Estadual de Rondônia, foi condenado em processo criminal transitado em julgado, a seis anos de
reclusão pela prática de peculato. Considerando que se trata de crime contra a administração pública, de acordo com a Lei
Complementar Estadual nº 117/94, tal fato:

Accepted Answer

Alternativa C: constitui causa para sua demissão, cuja preten ão punitiva disciplinar prescreve juntamente com a ação penal, na forma
da lei;

Answer

Alternativa A: não constitui causa para sua demissão, nem que haja processo próprio para tal, pela independência das instânciascivil,
penal e administrativa;

Answer

Alternativa B: não constitui causa para sua demissão, para evitar o bis in idem, ou seja, para impedir que o réu seja punido mais de
uma vez pelos mesmos fatos;

Answer

Alternativa D: constitui causa para sua demissão, cuja pretensão punitiva disciplinar prescreve no prazo de 03 (três) anos, na forma
da lei;

Answer

Alternativa E: constitui causa para sua suspensão durante o período de cumprimento da pena, sem direito à remuneração, na forma
da lei.

Questão de Legislação da Defensoria Pública — DPE-RO — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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