Questão de Legislação da Defensoria Pública — DPE-RO 2015

Question

É prerrogativa dos membros da Defensoria Pública do Estado prevista na Lei Complementar Federal nº 80/94:

Accepted Answer

Alternativa C: receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo
e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-selhes em dobro todos os prazos;

Answer

Alternativa A: não ser preso, inclusive na hipótese de flagrante delito, senão por ordem judicial escrita e devidamente fundamentada,
no bojo de processo judicial em que lhes tenham sido assegurados o contraditório e a ampla defesa;

Answer

Alternativa B: comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, exceto quando estes se acharem presos e
incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos oliciais e prisionais, independentemente de prévio
agendamento;

Answer

Alternativa D: representar a parte assistida, em feito administrativo ou judicial, necessariamente mediante instrumento de mandato
outorgando-lhes poderes específicos para tal, independentemente de a lei exigir poderes especiais para ocaso;

Answer

Alternativa E: ser investigado pela prática de crime comum exclusivamente pelo Defensor Público-Geral e, quando, no curso de
investigação policial, houver indício de prática de crime por Defensor Público, a autoridade policial encaminhará
ainvestigação imediatamente ao chefe institucional.

Questão de Legislação da Defensoria Pública — DPE-RO — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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