Questão de Direito Processual Penal — DPE-RO 2015

Question

Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, essa representação tradicionalmente é classificada pela
doutrina como condição especial para o regular exercício do direito de ação. Sobre a representação e sua relação com as
ações públicas condicionadas, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa E: ainda que tenha ocorrido a retratação do direito de representação, o ofendido poderá oferecer nova representação,
desde que respeitado o prazo decadencial.

Answer

Alternativa A: salvo disposição em contrário, o ofendido ou seu representante decairá do direito de representação no prazo de seis
meses, contados do dia em que o fato ocorreu;

Answer

Alternativa B: a representação do ofendido vincula o Ministério Público, que necessariamente terá que oferecer denúncia;

Answer

Alternativa C: a ausência de representação do ofendido não impede o oferecimento de denúncia, podendo a omissão ser suprida a
qualquer tempo antes da sentença final;

Answer

Alternativa D: como regra, a representação independe de formalidades prescritas em lei, cabendo retratação até o momento de ser
proferida a sentença;

Questão de Direito Processual Penal — DPE-RO — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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