Questão de Direito Tributário — DPE-RO 2012

Question

No que diz respeito ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), assinale a opção correta consoante a
CF e a jurisprudência.

Accepted Answer

Alternativa D: Em caso de arrendamento mercantil, o arrendante é responsável solidário para o adimplemento da obrigação tributária.

Answer

Alternativa A: É legítima a cobrança do IPVA com base de cálculo em tabela de preço estabelecida pela FIPE, desde que exista lei
autorizando a secretaria de fazenda a adotar os meios necessários para a atualização do valor venal dos veículos
automotores.

Answer

Alternativa B: Cabem ao município a instituição e a cobrança do IPVA dos veículos registrados em sua circunscrição.

Answer

Alternativa C: Somente mediante convênio celebrado entre os entes tributantes, é possível conceder benefício fiscal relativo ao IPVA.

Answer

Alternativa E: Dada a inexistência de restrição constitucional à incidência de IPVA sobre os automóveis, é legítima a incidência desse
imposto sobre as embarcações e aeronaves regularmente registradas no ente político instituidor da exação, porquanto
ambas são movidas por propulsão própria.

Questão de Direito Tributário — DPE-RO — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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