Questão de Legislação da Defensoria Pública — DPE-RJ 2021

Question

Sobre a prerrogativa do prazo em dobro deferida aos(às) Defensores(as) Públicos(as), é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa B: não deve ser contado em dobro o prazo de dez dias referente à intimação tácita dos atos processuais eletrônicos;

Answer

Alternativa A: a prerrogativa não se estende nem a advogados dativos nem a escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito;

Answer

Alternativa C: não devem ser contados em dobro os prazos relativos à oposição de embargos à execução e à impetração de
mandado de segurança;

Answer

Alternativa D: não devem ser contados em dobro os prazos quando a Defensoria Pública, em atribuição atípica, estiver atuando na
defesa de pessoas economicamente ricas;

Answer

Alternativa E: dado o fortalecimento constitucional da Defensoria, não deve mais ser aplicada, no tocante ao prazo em dobro, a tese
da inconstitucionalidade progressiva.

Questão de Legislação da Defensoria Pública — DPE-RJ — 2021 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)