Questão de Legislação da Defensoria Pública — DPE-RJ 2019

Question

A Defensoria Pública é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe o exercício da
assistência jurídica integral e gratuita custeada ou fornecida pelo Estado.
De acordo com a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar nº 80/94), dentre suas funções
institucionais, destaca-se a de:

Accepted Answer

Alternativa D: prestar atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou de servidores de suas carreiras de apoio para o exercício
de suas atribuições

Answer

Alternativa A: exercer o controle externo da atividade policial, com o escopo de tutelar o interesse difuso da coletividade de viver em
paz social

Answer

Alternativa B: promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei, em favor de vítimas de crimes consideradas
hipossuficientes

Answer

Alternativa C: executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, exceto quando devidas por quaisquer entes
públicos, destinando-as ao aparelhamento da Defensoria

Answer

Alternativa E: oferecer orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, na fase judicial, vedada a atuação para solução dos
litígios na esfera extrajudicial

Questão de Legislação da Defensoria Pública — DPE-RJ — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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