Questão de Legislação da Defensoria Pública — DPE-RJ 2019

Question

Com o escopo de garantir às Defensorias Públicas dos Estados mecanismos que lhes possibilitem cumprir suas funções
constitucionais, o ordenamento jurídico lhes assegurou autonomia funcional, administrativa e iniciativa para elaboração de
sua proposta orçamentária.
Nesse sentido, em matéria orçamentária, consoante dispõe a Lei Orgânica Nacional, as Defensorias Públicas Estaduais:

Accepted Answer

Alternativa B: podem realizar despesas que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, desde que
previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais

Answer

Alternativa A: têm suas propostas orçamentárias elaboradas pelo Chefe do Poder Executivo, atendendo aos limites definidos na lei
de diretrizes orçamentárias, que as encaminhará aos respectivos Tribunais de Contas estaduais

Answer

Alternativa C: recebem do Poder Executivo os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, até o dia
5 (cinco) de cada mês ou outra data estabelecida na Constituição Estadual

Answer

Alternativa D: expedem suas decisões orçamentárias próprias, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as
formalidades legais, com eficácia limitada e executoriedade condicionada à concordância do Chefe do Poder Executivo

Answer

Alternativa E: são submetidas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo,
mediante controle externo, em especial quanto à legalidade, legitimidade e aplicação de suas dotações e recursos

Questão de Legislação da Defensoria Pública — DPE-RJ — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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