Questão de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ — DPE-PR 2022

Question

Considerando as resoluções, recomendações e provimentos do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa
INCORRETA

Accepted Answer

Alternativa E: A guia de execução de medida socioeducativa – provisória ou definitiva – e a guia de internação provisória deverão ser
expedidas pelo juízo da execução.

Answer

Alternativa A: Nas unidades federativas que ainda não disponham de Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento
Socioeducativo regulamentada e implementada, caberá ao Tribunal de Justiça provocar o Poder Executivo local para a
elaboração conjunta de ato normativo para a criação, implementação e execução desse serviço, com participação do
Ministério Público, da Defensoria Pública e de representante do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente.

Answer

Alternativa B: Os tribunais estaduais e federais envidarão esforços para celebrar convênios, inclusive com a Defensoria Pública,
estabelecendo atribuições e fluxo estadual interinstitucional para atendimento dos casos de violência contra crianças e
adolescentes ou dos quais elas sejam testemunhas, encaminhando ao Conselho Nacional de Justiça, no prazo de noventa
dias, o convênio celebrado.

Answer

Alternativa C: O processo de "medida de proteção" ou similar, referente a criança ou adolescente em situação de vulnerabilidade,
acolhida ou não, deve preferencialmente ser autônomo em relação à eventual ação de destituição do poder familiar de
seus genitores, à ação de adoção ou a quaisquer outros procedimentos em que se deva observar o contraditório.

Answer

Alternativa D: O Poder Judiciário deverá atuar, cooperativamente com o Poder Executivo, com o Ministério Público, com a Defensoria
Pública e com o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, para criar critérios e pontuações para a
análise da solicitação de vagas nos estabelecimentos socioeducativos.

Questão de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ — DPE-PR — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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