Questão de Direito Processual Penal — DPE-PR 2017

Question

A respeito da audiência de custódia, prevista na Resolução nº 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça, é INCORRETO
afirmar:

Accepted Answer

Alternativa D: É permitida, excepcionalmente, a presença dos agentes policiais responsáveis pela prisão ou pela investigação durante
a audiência de custódia.

Answer

Alternativa A: Além dos presos em flagrante, têm direito à audiência de custódia pessoas presas em decorrência de cumprimento de
mandados de prisão cautelar ou definitiva.

Answer

Alternativa B: O Defensor Público poderá conversar com o custodiado antes da apresentação da pessoa presa ao juiz, sendo
assegurado seu atendimento prévio e reservado sem a presença de agentes policiais.

Answer

Alternativa C: A audiência de custódia será realizada até 24 horas da comunicação em flagrante. Porém, quando a pessoa presa
estiver acometida de grave enfermidade, ou havendo circunstância comprovadamente excepcional que a impossibilite de
ser apresentada ao juiz no prazo legal, deverá ser assegurada a realização da audiência no local em que ela se encontre
e, nos casos em que o deslocamento se mostre inviável, deverá ser providenciada a condução para a audiência de
custódia imediatamente após restabelecida sua condição de saúde ou de apresentação.

Answer

Alternativa E: A ata da audiência conterá, apenas e resumidamente, a deliberação fundamentada do magistrado quanto à legalidade
e manutenção da prisão, cabimento de liberdade provisória sem ou com a imposição de medidas cautelares diversas da
prisão, considerando-se o pedido de cada parte, como também as providências tomadas, em caso da constatação de
indícios de tortura e maus tratos.

Questão de Direito Processual Penal — DPE-PR — 2017 — Diversas

Ficha técnica da questão

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