Questão de Direito Processual Penal — DPE-PR 2012

Question

Os Juizados Especiais Criminais foram criados no ano de 1995 com o objetivo de conferir tratamento jurídico menos
gravoso às infrações de menor potencial ofensivo. Neste contexto, de acordo com a Lei no 9.099/95,

Accepted Answer

Alternativa B: o oferecimento da resposta ocorre antes do recebimento da denúncia ou queixa.

Answer

Alternativa A: nos crimes de ação penal pública a proposta de transação penal é oferecida pelo juiz, com a aquiescência do Ministério
Público, quando presentes os requisitos legais.

Answer

Alternativa C: as disposições da Lei se aplicam à Justiça Militar, no que couber.

Answer

Alternativa D: são infrações de menor potencial ofensivo todos os crimes cuja pena máxima não exceda 2 (dois) anos, ressalvados os
casos em que a lei preveja procedimento especial.

Answer

Alternativa E: é cabível a realização de citação por edital nos Juizados Especiais Criminais, aplicando-se o art. 366 do CPP.

Questão de Direito Processual Penal — DPE-PR — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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