Questão de Legislação da Defensoria Pública — DPE-PI 2022

Question

Com relação aos direitos, deveres e prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado do Piauí (DPE/PI),
assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa E: Nos termos das disposições constitucionais e legais, são assegurados aos membros da DPE/PI direitos, garantias e
prerrogativas concedidos aos advogados em geral.

Answer

Alternativa A: Os membros da DPE/PI possuem a prerrogativa legal de não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em
flagrante, devendo a autoridade, em qualquer circunstância, fazer imediata comunicação ao corregedor-geral.

Answer

Alternativa B: Os membros da DPE/PI podem deixar de patrocinar ação quando manifestamente incabível ou inconveniente aos
interesses da parte sob seu patrocínio, devendo o fato ser comunicado ao corregedor-geral, com as razões de seu
proceder.

Answer

Alternativa C: A fixação de residência na sede de seu órgão de atuação não constitui dever funcional dos membros da DPE/PI.

Answer

Alternativa D: Os membros da DPE/PI possuem a prerrogativa de receber intimação pessoal em qualquer processo ou grau de
jurisdição, salvo na esfera administrativa, contando-se-lhe em dobro todos os prazos.

Questão de Legislação da Defensoria Pública — DPE-PI — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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